CURSO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL EM GOIÁS: DAI E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

CARGA HORÁRIA

16 horas

SOBRE O CURSO

A Lei estadual nº 21.231/2022 mudou a forma como imóveis rurais e urbanos em Goiás regularizam seus passivos ambientais. Este curso foi desenhado para o consultor ambiental que precisa dominar, na prática, a Declaração Ambiental do Imóvel (DAI): o que é, como funciona, quais documentos exige, como calcular compensações florestais e por danos, e como conduzir o processo do cadastro à aprovação no Portal Ambiental de Goiás.

Com base em normativas recentes (instruções normativas de 2024, 2025 e 2026 e o Decreto estadual 10.899/2026), o curso combina fundamentação legal, estudos de caso e simulação prática no sistema — e fecha com um módulo jurídico voltado ao consultor, mostrando como seu trabalho técnico sustenta a defesa e a negociação quando o processo de regularização evolui para uma autuação.

PÚBLICO-ALVO

Consultores ambientais que atuam na elaboração, protocolo e acompanhamento de processos de regularização ambiental em Goiás.

CONTEÚDO ABORDADO

11/09 Sexta-feira (18h às 22h) - 4h

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Fundamentos legais e a Declaração Ambiental do Imóvel (DAI)

1. Contexto e marco legal

• Panorama histórico da regularização de passivos ambientais em Goiás antes da Lei 21.231/2022 (PRADs e servidões ambientais de 2007–2024);

• Lei estadual 21.231/2022: objetivo, escopo e importância para o trabalho do consultor ambiental.

  
  

2. Declaração Ambiental do Imóvel (DAI)

• O que é, objetivos, formas de compensação e números da DAI;

  Passivos ambientais identificados pelo formulário da DAI (empreendimentos sem licença, conversão de uso do solo, corte de árvores isoladas, intervenção em APP/Reserva Legal, resíduos e áreas contaminadas);

• Documentos emitidos na DAI;

• Normas pertinentes à DAI.

  
  

3. Modalidades de compensação (Art. 15 da Lei 21.231/2022)

• Servidão ambiental perpétua sobre área de vegetação nativa conservada;

• Doação de imóvel em unidade de conservação;

• Plantio compensatório com espécies nativas;

• Recuperação de área degradada em unidade de conservação de proteção integral;

• Participação em projetos de revitalização de bacias hidrográficas;

• Depósito em fundo de compensação ambiental.

  
  

4. Procedimentos e prazos

• Procedimento de emissão da DAI (Instrução Normativa 02/2024);

• Prioridade de análise da DAI (IN 7/2024);

• Procedimento de recuperação de vegetação nativa em Goiás (IN 13/2024);

• Decreto estadual 10.470/2024 – PRA (Programa de Regularização Ambiental).

  
  

5. Instruções normativas complementares

• IN 17/2024 – vias em APP de baixo impacto;

• IN 19/2024 – CAI e regularização de passivos;

• IN 24/2024 – embargos e desembargos;

• IN 03/2025 – compensação de Reserva Legal (art. 30) e compensação florestal e por danos;

• IN 14/2025 – regularização de passivos causados por fogo;

• IN 23/2025 – critérios técnicos de análise e aprovação da Reserva Legal;

• IN 13/2026 – compensação de fauna;

• IN 14/2026 – compensação florestal e por danos de corte de árvores isoladas (CAI);

• Decreto estadual 10.899/2026 – compensação financeira (florestal e por danos);

• IN 19/2026 – regularização de passivos de barragens​.

  
  

12/09 Sábado (08h às 12h | 13h às 17h) - 8h

Análise técnica, prática no sistema e negociação de multas

6. Análise técnica por período do passivo

• Passivos sem ocorrência antes de 2008;

• Passivos anteriores a 2008 (Lei federal 12.651/2012 – art. 61-A e arts. 66 e 67);

• Passivos entre 2008 e 2019 (Anexo 1 da Lei 21.231/2022 – arts. 13, 14 e 15);

• Passivos após 27/12/2019 (compensação por danos e florestal).

7. Cálculo de compensações

• Reposição florestal de passivos via DAI (valores por m³ e por bioma – Mata Atlântica e Cerrado);

• Fórmula de cálculo da compensação financeira (VFC, VTNf, FPI, FCA, AS, FMF, FMD);

• Corte de árvores isoladas (CAI): cálculo da área a compensar e plantio compensatório por espécie/grau de ameaça.

8. Prática no Portal Ambiental

• Cadastro no Portal Ambiental (portal.meioambiente.go.gov.br);

• Cadastro do imóvel (arquivo KML/SHP e documentos em PDF);

• Cadastro e simulação da DAI passo a passo;

• Consulta da DAI: atendimento de notificação, assinatura de TCA, cumprimento de obrigações, aditivo e renovação de certidão.

9. Aula bônus

• Reposição florestal e compensação financeira na prática;

• Corte de árvores isoladas;

• Passivo de barragem;

• Compensação de fauna.

13/09 Domingo (08h às 12h) - 4h

Módulo especial

10. Responsabilidade do consultor ambiental após a formalização da DAI:

• Natureza jurídica do TCA e das obrigações firmadas;

• ⁠Da delimitação das obrigações e responsabilidades assumidas pelo consultor;

• Da responsabilidade do técnico pelas informações e declarações prestadas na DAI;

• Das esferas de responsabilização do consultor ambiental.

  
  

INSTRUTORES

CRISTIANE SOUZA

- Gerente de Regularização Ambiental na SEMAD/GO;

- Doutora em Ciências Ambientais;

- Mestre em Geografia;

- Especialista em Perícia Ambiental;

- Geógrafa; e

- Técnica em Agrimensura.

ARTHUR SIQUEIRA - Bacharel em Direito;

- Bacharel em Agronomia;

- Advogado Especialista em Ambiental e Agronegócios;

- Sócio da área de Agroambiental na GMPR Advogados; e

- Atuação direta em autocomposição de multas ambientais.

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